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Tag: Santa Catarina

inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25%
DIREITO / Tributário

Inconstitucionalidade do ICMS de 25% para energia elétrica e telecomunicações

Os ministros do STF encerraram o julgamento para reconhecer a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS de 25% aplicada para energia elétrica e telecomunicações. Como o ICMS é repassado ao consumidor final e, em Santa Catarina, a alíquota é de 17%, haveria a possibilidade de restituição de valores.

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