A indenização é uma das cláusulas obrigatórias do contrato de representação comercial[1]. Isso porque ela é devida nos casos em que o Representante não tenha dado causa ou razão para o encerramento. Os motivos são objetivos e estão descritos na Lei[2], como descumprimento de obrigações, oferecer o que não tem por um preço impossível, entre outros.
Ocorre que em alguns casos o Representante também não deu motivo para a rescisão, mas “aceita uma proposta de encerramento”.
Nestes casos o distrato afirma coisas como: “em comum acordo”, “conforme acordo amigável”, “o contrato foi encerrado amigavelmente”. Que podem até ser verdade, mas maquiam uma intenção de fundo da Representada, que é encerrar o contrato de representação pagando um valor menor que o devido.
Acontece que se a iniciativa foi da Representada e sem motivo, o distrato precisa destacar isso, ainda que haja uma pré-disposição do Representante, tanto de encerrar quanto de receber um valor menor que o que seria justo.
Sem esse destaque no distrato, e por causa das afirmações como de “comum acordo”, o valor recebido de 1/12 avos e aviso prévio perde a característica de indenização e ganha o caráter de lucro cessantes, sobre os quais é devido o Imposto de Renda[3].
Por isso, para poder recuperar o Imposto de Renda retido na fonte, assim como os outros tributos que tenham incidido sobre este, é preciso ficar claro que o valor de 1/12 avos e aviso prévio é fruto de um contrato de representação, de prazo indeterminado, encerrado sem motivo (imotivadamente), e por iniciativa da Representada.
[1] Art. 27, “j” da Lei 4.886/65. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm
[2] Art. 35 da Lei 4.886/65. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm
[3] AgInt no REsp n. 1.865.227/SC https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=5&documento_sequencial=118684491®istro_numero=202000537301&peticao_numero=202000458237&publicacao_data=20201202&formato=PDF