Quem é servidor público municipal de Blumenau já sabe: desde 1998 a categoria está na luta pelo recebimento dos valores relativos à Avaliação por Desempenho.
Isso porque o Município de Blumenau era obrigado a ter realizado a avaliação de cada servidor em outubro/1998, outubro/2001 e outubro/2004, sendo que o servidor que fosse bem avaliado teria um crescimento em sua carreira. No entanto, o Município simplesmente descumpriu este direito, sonegando à categoria um aumento salarial relevantíssimo. Em razão disso, a Justiça já decidiu: é direito de cada servidor que começou a trabalhar até abril/1994 o recebimento de quantias relativas à Avaliação por Desempenho.
Como fica a situação dos servidores municipais de Blumenau?
A situação está bastante clara: cada servidor deve ingressar individualmente na Justiça cobrando o valor a que tem direito. Nesse ponto, não se discute mais a existência do direito, pois agora o que o Poder Judiciário analisa é basicamente o valor devido pelo Município em cada caso.
Mesmo os servidores públicos que hoje já são aposentados possuem este direito. Inclusive, dependendo do caso, há a possibilidade de aumento no valor da aposentadoria do ISSBLU.
Até quando posso ingressar com a ação?
No início de 2023, prescreve o direito ao recebimento de parte dos valores. Ou seja, quem não ingressar com o processo até esta data, não mais poderá cobrar todos os valores que são seus por direito.
O servidor é falecido. Os herdeiros tem algum direito?
Sim, os herdeiros possuem direito aos valores atrasados. Inclusive, pode haver impacto nos valores recebidos pelos pensionistas no ISSBLU, a depender do caso.
Em quanto tempo receberei o valor?
Não temos como afirmar em quanto tempo o valor será pago pelo Município de Blumenau ou pelo ISSBLU. O importante é que não se discute mais sobre a existência do direito, havendo tão somente a análise da Justiça sobre qual é o valor que deverá ser pago.
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