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Categoria: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Despesas com adequação à LGPD geram créditos de PIS e Cofins
DIREITO / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS / Tributário

Despesas com adequação à LGPD geram créditos de PIS e Cofins

Apesar da jurisprudência ainda escassa, as despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem ser definidas como essenciais e, portanto, consideradas insumos e geradores de crédito para fins de PIS e Cofins.

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